Unidades de Conservação

Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC, Lei n° 9.985, de 18/07/2000), uma Unidade de Conservação (UC) é um “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”. Essas áreas protegidas se dividem em dois grandes grupos: as Unidades de Conservação de Proteção Integral (UCPI) e as Unidades de Conservação de Uso Sustentável (UCUS), que se diferenciam quanto aos seus objetivos básicos e grau de proteção.

O objetivo básico de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais (aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais), com exceção dos casos previstos na lei. Dentro do grupo das UCPI, estão incluídas as categorias de Estação Ecológica (EE) e Reserva Biológica (REBIO), onde são permitidas as atividades de visitação apenas para fins educacionais e à pesquisa científica previamente autorizada.

Dentro deste grupo, também são contempladas as categorias de Parque Estadual (PE)Monumento Natural (MONA) Refúgio da Vida Silvestre (REVIS), onde a pesquisa e a livre visitação pública são permitidas, mas estão sujeita às normas e restrições estabelecidas pelo INEA ou pelo proprietário da terra, caso a Unidade esteja dentro de uma propriedade particular.

Criadas por iniciativa e expressa manifestação do legítimo proprietário da área abrangida, as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) protegem de forma perpétua a porção da propriedade destinada à conservação, apesar disso foram inicialmente incluídas no SNUC como Unidades de Conservação de Uso Sustentável, porém o Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/2007, alterou a decisão, incluindo as RPPNs no grupo de Proteção Integral no Estado do Rio de Janeiro. Dentro desta categoria, são permitidas as atividades de educação ambiental, turismo e pesquisa, sujeitas às normas e restrições estabelecidas pelo proprietário.

A Reserva Ecológica (RE) é uma área destinada à proteção de diversas espécies de plantas e animais, na qual são proibidas diversas atividades que podem ser nocivas para o ambiente. A razão deste cuidado especial é a importância destas espécies, seja porque estão em perigo de extinção ou até mesmo porque podem implicar um problema maior para o homem. As áreas estabelecidas como reservas ecológicas estão organizadas de tal maneira que podem ser controladas de forma segura evitando qualquer tipo de excesso que provenha do exterior.

Já o Parque Nacional (PARNA) tem como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

O objetivo básico de uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de uma parcela dos seus recursos naturais. Dentro do grupo das UCUS estão incluídas as categorias de Área de Proteção Ambiental (APA) e Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), que têm como principais objetivos proteger a diversidade biológica e os ecossistemas naturais, onde a visitação e a pesquisa estão sujeitas às normas e restrições definidas pelo INEA ou pelo proprietário, caso a Unidade esteja dentro de uma propriedade particular.

Também dentro do grupo de Uso Sustentável, estão contempladas as categorias de Floresta Estadual (FLOE) Reserva de Fauna (REFAU), destinadas ao uso e manejo sustentável dos recursos vegetais e animais, onde a visitação e a pesquisa estão sujeitas às normas e restrições definidas pelo INEA.

Ainda agrupadas dentro de UCUS, as categorias de Reserva Extrativista (RESEX) Reserva do Desenvolvimento Sustentável (RDS) têm foco na proteção dos meios de vida de populações tradicionais e no uso sustentável dos recursos naturais. A visitação e a pesquisa estão sujeitas às normas e restrições definidas pelo conselho deliberativo presidido pelo INEA, formado por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área.

Por último, a Floresta Nacional (FLONA) é uma área com cobertura florestal de espécies nativas com proteção especial do Estado. Seu objetivo básico é o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas. A FLONA é de posse e domínio públicos. Quando é criada, as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas. No entanto, como uma área protegida de uso sustentável, admite que as populações tradicionais que já a habitavam permaneçam, desde que incluídas no regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

Fonte: Modificado de INEA

No gráfico abaixo destacamos as áreas das Unidades de Conservação presentes no território do Geoparque Costões e Lagunas do RJ:

No mapa abaixo é possível visualizar as Unidades de Conservação Federais, Estaduais e Municipais que estão total ou parcialmente inseridas na área do Projeto Geoparque Costões e Lagunas do RJ:

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Relação das Unidades de Conservação presentes no território do Geoparque Costões e Lagunas do RJ:

UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICÍPIO ÁREA (km²) CATEGORIA ESFERA CRIAÇÃO
APA da Bacia do Rio São João – Mico Leão Araruama / Cabo Frio / Cachoeira de Macacu / Casimiro de Abreu / Rio Bonito / Rio das Ostras / Silva Jardim 489,28 US Federal 2002
APA da Carapeba Boa Carapebus 15,65 US Municipal 2018
APA da Lagoa de Cima Campos dos Goytacazes 17,12 US Municipal 1992
APA da Praia de Azeda e Azedinha Armação de Búzios 15,42 US Municipal 1998
APA da Serra de Sapiatiba São Pedro da Aldeia / Iguaba Grande 59,67 US Estadual 1990
APA de Macaé de Cima Nova Friburgo / Macaé 14,26 US Estadual 2001
APA de Maricá Maricá 9,43 US Estadual 1984
APA do Alto do Gaia Macaé 0,09 US Municipal 2018
APA do Arquipélago de Santana Macaé 1,92 US Municipal 1989
APA do Pau Brasil Armação de Búzios / Cabo Frio 29,96 US Estadual 2002
APA do Sana Macaé 83,49 US Municipal 2001
APA Mangue de Pedra Armação de Búzios 0,74 US Municipal 2018
APA Marinha de Armação dos Búzios Armação de Búzios US Municipal
APA Massambaba Araruama / Arraial do Cabo / Saquarema 106,93 US Estadual 1986
APA Municipal das Serras de Maricá Maricá 26,53 US Municipal 2011
APA Waldeir Gonçalves – Serra do Itaóca Campos dos Goytacazes 6,19 US Municipal 2013
EE Estadual de Guaxindiba São Francisco de Itabapoana 32,70 PI Estadual 2002
MONA Municipal da Pedra de Inoã Maricá 2,27 PI Municipal 2011
MONA Municipal da Pedra de Itaocaia Maricá 1,20 PI Municipal 2010
MONA Municipal São Simão Carapebus 2,12 PI Municipal 2018
PARNA Restinga de Jurubatiba Macaé / Carapebus / Quissamã 149,54 PI Federal 1998
Parque Municipal da Lagoa de Geribá Armação de Búzios 17,14 PI Municipal
Parque Municipal da Lagoinha Armação de Búzios 30,85 PI Municipal
Parque Natural Municipal da Mata Atlântica Aldeense São Pedro da Aldeia 2,69 PI Municipal 2013
Parque Natural Municipal da Restinga de Carapebus Carapebus 10,73 PI Municipal 2018
Parque Natural Municipal da Restinga do Barreto Macaé 0,33 PI Municipal 2016
Parque Natural Municipal dos Corais de Armação dos Búzios Armação de Búzios 0,02 PI Municipal 2009
PE da Costa do Sol Armação de Búzios 96,47 PI Estadual 2011
PE da Lagoa do Açu Campos dos Goytacazes / São Pedro da Aldeia 82,29 PI Estadual 2012
PE da Serra da Tiririca Maricá / Niterói 8,05 PI Estadual 1993
PE do Desengano Santa Maria Madalena / Campos dos Goytacazes / São Fidélis 130,83 PI Estadual 1970
REBIO de Poço das Antas Silva Jardim / Casimiro de Abreu 0,29 PI Federal 1974
REBIO União Rio das Ostras / Casimiro de Abreu / Macaé 77,68 PI Federal 1998
RESEX Marinha Arraial do Cabo Arraial do Cabo 9,57 US Federal 1997
REVIS – Fazenda São Lázaro Carapebus 1,97 PI Municipal 2018
REVIS Municipal das Serras de Maricá Maricá 86,14 PI Municipal 2011
RPPN Eldorado Saquarema 1,52 PI
RPPN Fazenda Barra do Sana Macaé 1,75 PI
RPPN Fazenda Bom Retiro Casimiro de Abreu / Silva Jardim 5,12 PI 1993
RPPN Fazenda Caruara São João da Barra 38,56 PI Estadual 2012
RPPN Fazenda Córrego da Luz Casimiro de Abreu 0,22 PI 1993
RPPN Mario e Alba Corral Macaé 0,09 PI Estadual 2013
RPPN Mato Grosso Saquarema 0,92 PI Federal
RPPN Matumbo Casimiro de Abreu 0,31 PI Federal 2007
RPPN Morro Grande Casimiro de Abreu 2,08 PI
RPPN Pilar Maricá 2,30 PI Estadual 2013
RPPN Ponte do Baião Macaé 2,48 PI Estadual 2011
RPPN Reserva Mato Grosso II Saquarema 0,53 PI Estadual 2008
RPPN Sítio da Luz Casimiro de Abreu 0,41 PI Estadual 2011
RPPN Sítio Sumidouro e Peito de Pomba Macaé 0,25 PI
RPPN Três Morros Casimiro de Abreu 5,09 PI Federal 2004
RPPN Villa São Romão Macaé / Nova Friburgo 0,08 PI

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